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Registro de Direito Autoral

Direito autoral ou direitos de autor são as denominações usualmente utilizadas em referência ao rol de direitos outorgados aos autores de obras intelectuais (literárias,artísticas ou científicas).

De acordo com a Lei de Direito Autoral nº 9610/98:

Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:

I – os textos de obras literárias, artísticas ou científicas;

II – as conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza;

III – as obras dramáticas e dramático-musicais;

IV – as obras coreográficas e pantomímicas, cuja execução cênica se fixa por escrito ou por outra qualquer forma;

V – as composições musicais,tenham ou não letra;

VI – as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas;

VII – as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia;

VIII – as obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética;

IX – as ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza;

X – os projetos, esboços e obras plásticas concernentes à geografia, engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e ciência;

XI – as adaptações, traduções e outras transformações de obras originais, apresentadas como criação intelectual nova;

XII – os programas de computador;

XIII – as coletâneas ou compilações, antologias, enciclopédias, dicionários, bases de dados e outras obras, que, por sua seleção, organização ou disposição de seu conteúdo, constituem uma criação intelectual.

INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial, vulgarmente conhecido como INPI, é o  órgão responsável pela análise de pedido de registro de marcas e patentes no Brasil (como também  pela concessão de patentes, averbação de contratos de transferência de tecnologia e franquia, registro de programas de computador, desenhos industriais e indicações geográficas). Saiba mais sobre o INPI

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  3. Caso aprovada a proposta de registro de marca, você poderá escolher a forma de pagamento(parcelado ou à vista) e as datas de vencimentos.
  4. Por fim, envie a documentação necessária de forma digital (por e-mail), tornando o processo mais simples e rápido.
INPI - Pesquisa Realizada na Base de Dados do INPI

(ex.: comércio, indústria, serviços, atividades artísticas etc.)

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Tire suas dúvidas sobre Registro de Marcas e Depósito de Patentes em Dúvidas Frequentes.